HC 643729 - DECISAO

HC 643729 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF; assim, apesar das considerações do STJ sobre a interpretação do art. 112 da LEP (aplicação do princípio favor rei e retroatividade para exigir 40% quando há reincidência genérica envolvendo crime hediondo), a matéria foi considerada infraconstitucional e inadequada para recurso extraordinário, ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs. Específica, Crimes Hediondos, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Penal Processo Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs. Específica Crimes Hediondos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral (Tema 205/STF)
  2. 2 Interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto aos percentuais de progressão para reincidentes genéricos e específicos
  3. 3 Aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica e do princípio do favor rei em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF; assim, apesar das considerações do STJ sobre a interpretação do art. 112 da LEP (aplicação do princípio favor rei e retroatividade para exigir 40% quando há reincidência genérica envolvendo crime hediondo), a matéria foi considerada infraconstitucional e inadequada para recurso extraordinário, ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se.