HC 684094 - DECISAO

HC 684094 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão atacada: a Corte de origem fundamentou a necessidade de exame criminológico e a revogação da progressão com base no histórico prisional, reincidência e na existência de crimes violentos, matéria que integra a avaliação do requisito subjetivo, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Motivação Das Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Motivação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 controle de flagrante ilegalidade em decisões de execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão atacada: a Corte de origem fundamentou a necessidade de exame criminológico e a revogação da progressão com base no histórico prisional, reincidência e na existência de crimes violentos, matéria que integra a avaliação do requisito subjetivo, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se