HC 677914 - DECISAO

HC 677914 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a declaração de ausência de indícios de autoria exigiria reexame do acervo probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal a quo apresentou elementos (comunicado interno e relatos de policiais penais) que identificaram o paciente como autor da infração disciplinar e, por ter sido punido, deixou de preencher o requisito subjetivo para progressão de regime (art. 112 da LEP).

Parties
Paciente: WELLINGTON GOMES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Dilação Probatória
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Dilação Probatória

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Parties

WELLINGTON GOMES BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus para anular registro de infração disciplinar
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apurar autoria e rever decisão disciplinar
  3. 3 requisitos para progressão de regime (art. 112 da Lei de Execuções Penais)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a declaração de ausência de indícios de autoria exigiria reexame do acervo probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal a quo apresentou elementos (comunicado interno e relatos de policiais penais) que identificaram o paciente como autor da infração disciplinar e, por ter sido punido, deixou de preencher o requisito subjetivo para progressão de regime (art. 112 da LEP).

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.