HC 678018 - DECISAO

HC 678018 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar o patamar de 60% a reincidência não específica; diante da jurisprudência da Terceira Seção no REsp 1.910.240/MG e da necessidade de integração da norma em favor do réu, impõe-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do juízo de execução.

Parties
Paciente: CLEDINEI FERREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

CLEDINEI FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime em caso de reincidência genérica versus específica
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e sua aplicação na LEP
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar o patamar de 60% a reincidência não específica; diante da jurisprudência da Terceira Seção no REsp 1.910.240/MG e da necessidade de integração da norma em favor do réu, impõe-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do juízo de execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que aplicou o percentual de 60% para progressão de regime
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP