HC 679804 - DECISAO

HC 679804 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a reincidência pode ser reconhecida na fase de execução e, quando reconhecida, irradiar seus efeitos sobre o total das penas somadas; porém não há fundamento jurídico para aplicar retroativamente o percentual de 40% alegado pelo impetrante para fins de progressão no caso concreto, cabendo ao juiz da execução individualizar os cálculos conforme a natureza dos crimes sem violar a coisa julgada.

Parties
Impetrante/paciente: WASHINGTON LUIZ CAVALCANTE OLIVEIRA JUNIOR; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 LEP, Art. 111 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON LUIZ CAVALCANTE OLIVEIRA JUNIOR

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 e exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão
  2. 2 Reconhecimento da reincidência na fase de execução e sua extensão sobre a totalidade das penas somadas
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para individualizar a execução sem ofender a coisa julgada

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a reincidência pode ser reconhecida na fase de execução e, quando reconhecida, irradiar seus efeitos sobre o total das penas somadas; porém não há fundamento jurídico para aplicar retroativamente o percentual de 40% alegado pelo impetrante para fins de progressão no caso concreto, cabendo ao juiz da execução individualizar os cálculos conforme a natureza dos crimes sem violar a coisa julgada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.