REsp 1934891 - DECISAO

REsp 1934891 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso do condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a analogia in malam partem para estender o percentual de 60% previsto no inciso VII; aplica-se, assim, o percentual de 40% do inciso V, não podendo ser aumentado por interpretação extensiva prejudicial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crimes Hediondos, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação E Analogia Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crimes Hediondos Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação E Analogia Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena (40% ou 60%) aplica-se à progressão de regime do condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Existência de omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia da fração prevista no art. 112, VII, da LEP

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso do condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a analogia in malam partem para estender o percentual de 60% previsto no inciso VII; aplica-se, assim, o percentual de 40% do inciso V, não podendo ser aumentado por interpretação extensiva prejudicial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.