HC 678080 - DECISAO

HC 678080 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente determinou a realização de exame criminológico com base em elementos concretos (multirreincidência, faltas disciplinares graves e prática de novos delitos durante regime semiaberto), sendo admissível tal exigência quando devidamente motivada e não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; ademais, o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JONATAN RIBEIRO CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +1 more

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Parties

JONATAN RIBEIRO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente determinou a realização de exame criminológico com base em elementos concretos (multirreincidência, faltas disciplinares graves e prática de novos delitos durante regime semiaberto), sendo admissível tal exigência quando devidamente motivada e não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; ademais, o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.