REsp 1943463 - DECISAO
Não conheço do recurso especial por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente dirigido a esta Corte (HC n. 659.445/TO), contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cuja ordem já fora concedida por este relator para determinar retificação do cálculo de pena para 40%.
- Parties
- Recorrente: PABLO RULIAN SOARES PEDROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência, Fração Para Progressão, Lei 13.964/2019, Habeas Corpus, Retificação De Cálculo De Pena
Case Brief
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Parties
PABLO RULIAN SOARES PEDROSA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Aplicação da fração de 3/5 ou 40% para progressão de regime em caso de reincidência
- 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para aplicação da fração 3/5
- 3 Conhecimento do recurso especial quando há reiteração de habeas corpus previamente concedido
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente dirigido a esta Corte (HC n. 659.445/TO), contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cuja ordem já fora concedida por este relator para determinar retificação do cálculo de pena para 40%.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
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