HC 608086 - DECISAO

HC 608086 - DECISAO

De acordo com o art. 118, §1º, da Lei de Execução Penal e a jurisprudência dominante do STJ e do STF, o inadimplemento da multa cumulativamente imposta pode justificar a negativa de progressão de regime; sendo que a capacidade financeira para o pagamento não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não cabe a esta Corte apreciá-la sem supressão de instância. Assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RICARDO LUIZ CAETANO CORDERI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência Financeira
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência Financeira

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Parties

RICARDO LUIZ CAETANO CORDERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pagamento da multa para progressão ao regime aberto
  2. 2 inadimplemento da multa como justificativa para indeferimento de benefício executório
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória não apreciada na origem

Ratio Decidendi

De acordo com o art. 118, §1º, da Lei de Execução Penal e a jurisprudência dominante do STJ e do STF, o inadimplemento da multa cumulativamente imposta pode justificar a negativa de progressão de regime; sendo que a capacidade financeira para o pagamento não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não cabe a esta Corte apreciá-la sem supressão de instância. Assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.