HC 677823 - DECISAO

HC 677823 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, o paciente tornou-se reincidente em razão de condenações supervenientes, e sendo a reincidência condição pessoal que se irradia sobre a totalidade das penas unificadas, a aplicação da redação da Lei n. 13.964/2019 (fixando 20% para reincidentes) não é mais benéfica do que a fração de 1/6 prevista na legislação anterior; assim, por ser a novatio legis menos favorável, ela não deve ser aplicada retroativamente, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: TIAGO MONTEIRO LOBATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Unificação De Penas, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Unificação De Penas Lei N. 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TIAGO MONTEIRO LOBATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 à execução penal
  2. 2 Incidência da reincidência sobre penas unificadas
  3. 3 Cálculo da fração para progressão de regime (1/6 versus 20%)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, o paciente tornou-se reincidente em razão de condenações supervenientes, e sendo a reincidência condição pessoal que se irradia sobre a totalidade das penas unificadas, a aplicação da redação da Lei n. 13.964/2019 (fixando 20% para reincidentes) não é mais benéfica do que a fração de 1/6 prevista na legislação anterior; assim, por ser a novatio legis menos favorável, ela não deve ser aplicada retroativamente, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se