HC 684083 - DECISAO

HC 684083 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, o marco inicial para nova progressão é a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP, e no caso concreto o requisito subjetivo restou preenchido com o exame criminológico favorável em 12/03/2020, razão pela qual o acórdão estadual está em consonância com o entendimento desta Corte.

Parties
Paciente: DENILSON PEREIRA DE ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Marco Inicial Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Marco Inicial Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão

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Parties

DENILSON PEREIRA DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base (termo a quo) para futura progressão de regime
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, o marco inicial para nova progressão é a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP, e no caso concreto o requisito subjetivo restou preenchido com o exame criminológico favorável em 12/03/2020, razão pela qual o acórdão estadual está em consonância com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.