HC 531457 - DECISAO

HC 531457 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do ato decisório que concedeu à paciente progressão ao regime aberto em 15/3/2021, tornando sem objeto a pretensão formulada na impetração.

Parties
Paciente: SIMONE TREWICZENSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 0374802-56.2018.8.21.7000); Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Vagas No Sistema Carcerário, Perda Superveniente De Objeto, Agravo Em Execução, Embargos Infringentes
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Vagas No Sistema Carcerário Perda Superveniente De Objeto +2 more

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Parties

SIMONE TREWICZENSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 0374802-56.2018.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara de Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar/monitoramento eletrônico sem observância das providências do RE 641.320/RS
  2. 2 compatibilidade da decisão de progressão com precedentes (RE 641.320/RS; REsp n. 1.710.674/MG - tema 993)
  3. 3 prejuízo do habeas corpus por superveniência de fato (progressão para regime aberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do ato decisório que concedeu à paciente progressão ao regime aberto em 15/3/2021, tornando sem objeto a pretensão formulada na impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.