HC 678479 - DECISAO

HC 678479 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime assemelhado a hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se a interpretação em favor do réu (analogia in bonam partem) para aplicar a fração de 40% para fins de progressão de regime, não sendo admissível a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR APARECIDO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução n. 0055186-89.2020.8.16.0000); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem E Ratificação Da Liminar
Outcome
Ordem concedida; ratificada a liminar e determinada a retificação do cálculo da pena para aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

PAULO CEZAR APARECIDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução n. 0055186-89.2020.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem E Ratificação Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% (art. 112, VII, LEP) a agente condenado por crime assemelhado a hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem
  3. 3 Vedação à analogia in malam partem em direito penal

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime assemelhado a hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se a interpretação em favor do réu (analogia in bonam partem) para aplicar a fração de 40% para fins de progressão de regime, não sendo admissível a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII.

Court Disposition

Ordem concedida; ratificada a liminar e determinada a retificação do cálculo da pena para aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Ratificar a liminar anteriormente deferida
  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar a fração de 40% (dois quintos) para progressão de regime