HC 667648 - DECISAO

HC 667648 - DECISAO

Havendo lacuna no art. 112 da LEP quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, não se admite analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto para reincidente em crime hediondo; impõe‑se a integração da norma e a aplicação do patamar de 40% (art. 112, V, da LEP, Lei n. 13.964/2019) para fins de progressão de regime, razão pela qual, não conhecendo o habeas corpus como substitutivo recursal, o julgador de ofício concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente observando o cumprimento de 40%.

Parties
Paciente: LUCAS CESAR GALUPPO DOS SANTOS; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma, Proibição De Analogia in Malam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma +1 more

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Parties

LUCAS CESAR GALUPPO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, V, da Lei de Execução Penal a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio
  3. 3 Aplicação da proibição de analogia in malam partem na execução penal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art. 112 da LEP quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, não se admite analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto para reincidente em crime hediondo; impõe‑se a integração da norma e a aplicação do patamar de 40% (art. 112, V, da LEP, Lei n. 13.964/2019) para fins de progressão de regime, razão pela qual, não conhecendo o habeas corpus como substitutivo recursal, o julgador de ofício concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente observando o cumprimento de 40%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.