HC 644263 - DECISAO

HC 644263 - DECISAO

O recurso extraordinário não apresenta repercussão geral por tratar de matéria infraconstitucional, nos termos do Tema 205/STF, razão pela qual se nega seguimento. Subsidiariamente, o STJ entendeu que, diante da lacuna introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP em relação ao apenado reincidente não na prática de crime hediondo ou equiparado, deve-se integrar a norma por analogia favorável e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V), não sendo lícito estender, de modo prejudicial, as frações de 60% ou 70% previstas para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Repercussão Geral (tema 205/stf), Exame Criminológico
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Repercussão Geral (tema 205/stf) Exame Criminológico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral em recurso extraordinário que trata dos requisitos de progressão de regime
  2. 2 interpretação e aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP a apenado reincidente não na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 compatibilidade entre a interpretação da norma e princípios constitucionais como a individualização da pena e segurança pública

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não apresenta repercussão geral por tratar de matéria infraconstitucional, nos termos do Tema 205/STF, razão pela qual se nega seguimento. Subsidiariamente, o STJ entendeu que, diante da lacuna introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP em relação ao apenado reincidente não na prática de crime hediondo ou equiparado, deve-se integrar a norma por analogia favorável e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V), não sendo lícito estender, de modo prejudicial, as frações de 60% ou 70% previstas para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.