HC 678022 - DECISAO

HC 678022 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal nas decisões ordinárias porque a exigência prévia de exame criminológico foi fundamentada de forma genérica (gravidade abstrata, pena remanescente, faltas antigas reabilitadas), fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; além disso, a suposta falta disciplinar ocorreu em 14/04/2020, mais de 12 meses antes, não podendo obstar o benefício nos termos do art. 83, III, b, do Código Penal; portanto, de ofício o STJ cassou as decisões e determinou nova apreciação da progressão sem a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: WANDERSON TORRES CAMILO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Habeas Corpus Livramento Condicional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERSON TORRES CAMILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recursos próprios
  2. 2 necessidade de exame criminológico prévio para concessão de progressão de regime
  3. 3 efeito de falta disciplinar reabilitada e anterior a 12 meses

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal nas decisões ordinárias porque a exigência prévia de exame criminológico foi fundamentada de forma genérica (gravidade abstrata, pena remanescente, faltas antigas reabilitadas), fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; além disso, a suposta falta disciplinar ocorreu em 14/04/2020, mais de 12 meses antes, não podendo obstar o benefício nos termos do art. 83, III, b, do Código Penal; portanto, de ofício o STJ cassou as decisões e determinou nova apreciação da progressão sem a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias