HC 656764 - DECISAO

HC 656764 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (multirreincidência, gravidade e diversidade dos crimes, falta disciplinar grave, práticas delituosas durante livramento condicional e longa pena a cumprir), a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, concluindo que não há ilegalidade flagrante; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e substituir a avaliação das instâncias de execução penal.

Parties
Paciente: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico pelas peculiaridades do caso
  3. 3 possibilidade de habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (multirreincidência, gravidade e diversidade dos crimes, falta disciplinar grave, práticas delituosas durante livramento condicional e longa pena a cumprir), a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, concluindo que não há ilegalidade flagrante; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e substituir a avaliação das instâncias de execução penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.