HC 669751 - DECISAO

HC 669751 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na interpretação de que o art. 112, V, da LEP (na redação dada pela Lei 13.964/2019) é retroativo aos condenados que praticaram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes na prática de delito semelhante (reincidência específica), de modo que nesses casos é aplicável o patamar de 40% para fins de progressão de regime; a exigência de 60% refere-se somente ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, não à reincidência genérica.

Parties
Paciente: MAYCON RAMOS DE FREITAS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica E Genérica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica E Genérica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MAYCON RAMOS DE FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP (Lei 13.964/2019) a condenados por crime hediondo ou equiparado sem reincidência específica
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de exigência de percentual de cumprimento de pena para progressão de regime
  3. 3 Interpretação da redação atual do art. 112 da LEP quanto ao alcance do termo "reincidente"

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na interpretação de que o art. 112, V, da LEP (na redação dada pela Lei 13.964/2019) é retroativo aos condenados que praticaram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes na prática de delito semelhante (reincidência específica), de modo que nesses casos é aplicável o patamar de 40% para fins de progressão de regime; a exigência de 60% refere-se somente ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, não à reincidência genérica.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Confirmada a liminar deferida.
  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste como percentual necessário para a progressão de regime, em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado, sem resultado morte, a exigência do cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência específica.