HC 667850 - DECISAO

HC 667850 - DECISAO

A Terceira Seção reconheceu a retroatividade do patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019 aos apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; assim, quando não caracterizada a reincidência específica, deve constar 40% como percentual necessário para progressão de regime.

Parties
Paciente: EGIDIO VITOR DA SILVA ROZA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concedo O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crime Hediondo Reincidência

Case Brief

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Parties

EGIDIO VITOR DA SILVA ROZA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concedo O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art.112, V, da LEP
  2. 2 Incidência de percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Reincidência genérica vs reincidência específica em crimes hediondos

Ratio Decidendi

A Terceira Seção reconheceu a retroatividade do patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019 aos apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; assim, quando não caracterizada a reincidência específica, deve constar 40% como percentual necessário para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, para que conste como percentual necessário para a progressão de regime em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado, sem resultado morte, a exigência do cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique‑se e intime‑m‑se.