HC 684203 - DECISAO

HC 684203 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; ante essa omissão e com base nos princípios gerais do Direito Penal, deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V por analogia in bonam partem, sendo vedada a aplicação extensiva do percentual de 3/5 (60%) do inciso VII, o que legitimou a concessão da ordem para restabelecer a decisão favorável ao paciente.

Parties
Paciente: LUCAS JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de e-STJ fl. 53.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019

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Parties

LUCAS JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Proibição da analogia in malam partem e utilização da analogia in bonam partem em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; ante essa omissão e com base nos princípios gerais do Direito Penal, deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V por analogia in bonam partem, sendo vedada a aplicação extensiva do percentual de 3/5 (60%) do inciso VII, o que legitimou a concessão da ordem para restabelecer a decisão favorável ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de e-STJ fl. 53.

Orders

  • Restabelecer a decisão de e-STJ fl. 53.
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.