HC 676658 - DECISAO

HC 676658 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, não se admite analogia in malam partem; assim, integra-se a norma aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, retroativo por ser mais benéfico, e determina-se a retificação do cálculo da pena do paciente.

Parties
Paciente: ANDERSON VERDETE; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação E Integração Normativa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação E Integração Normativa

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Parties

ANDERSON VERDETE

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual de cumprimento da pena para progressão aplicável a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 possibilidade de integração da norma diante de lacuna legal
  3. 3 proibição de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, não se admite analogia in malam partem; assim, integra-se a norma aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, retroativo por ser mais benéfico, e determina-se a retificação do cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.