HC 676642 - DECISAO

HC 676642 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu a progressão de regime; a decisão está fundamentada na ausência do requisito subjetivo, verificada por exame criminológico desfavorável e registros de faltas disciplinares graves, e o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória; assim, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: GIVANILDO OLIVEIRA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GIVANILDO OLIVEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Valoração do exame criminológico e não vinculação do magistrado a laudos

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu a progressão de regime; a decisão está fundamentada na ausência do requisito subjetivo, verificada por exame criminológico desfavorável e registros de faltas disciplinares graves, e o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória; assim, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.