RHC 150117 - DECISAO

RHC 150117 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem concluiu que o paciente cumpre pena em unidade apta ao regime semiaberto e usufrui dos benefícios inerentes a esse regime, não havendo flagrante ilegalidade nem cumprimento de regime mais gravoso do que o fixado, de modo que o habeas corpus substitutivo da via recursal própria não se mostra cabível.

Parties
Recorrente: PAULO ILÁRIO DE SOUSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante 56/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante 56/stf

Case Brief

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Parties

PAULO ILÁRIO DE SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inexistência de vaga em estabelecimento compatível e possibilidade de cumprimento em regime menos gravoso
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar até o surgimento de vaga
  3. 3 qualificação de estabelecimento não-colônia como adequado ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem concluiu que o paciente cumpre pena em unidade apta ao regime semiaberto e usufrui dos benefícios inerentes a esse regime, não havendo flagrante ilegalidade nem cumprimento de regime mais gravoso do que o fixado, de modo que o habeas corpus substitutivo da via recursal própria não se mostra cabível.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se