HC 660942 - DECISAO

HC 660942 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão do regime prisional, afastando fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena e exigindo que a análise se fundamente em elementos concretos extraídos da execução.

Parties
Paciente: JOÃO ANTÔNIO SORRILHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

JOÃO ANTÔNIO SORRILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime e longa pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão do regime prisional, afastando fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena e exigindo que a análise se fundamente em elementos concretos extraídos da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Cassam-se os efeitos do acórdão recorrido e determina-se que o Juízo da Vara de Execuções Penais reaprecie o pedido de progressão do paciente, considerando apenas elementos concretos extraídos da execução penal