HC 685073 - DECISAO

HC 685073 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem cassou a decisão que deferiu a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos e individualizados ocorridos durante a execução penal capazes de demonstrar desabono; tal fundamentação é inidônea para condicionar a progressão à realização de exame criminológico, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: ARIEL FERNANDO DE LIMA AZEVEDO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Monocraticamente)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439

Case Brief

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Parties

ARIEL FERNANDO DE LIMA AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos delitos ou a longa pena a cumprir justificam a exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se o Tribunal a quo indicou elementos concretos ocorridos durante a execução para justificar a cassação da progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem cassou a decisão que deferiu a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos e individualizados ocorridos durante a execução penal capazes de demonstrar desabono; tal fundamentação é inidônea para condicionar a progressão à realização de exame criminológico, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu a progressão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime

Orders

  • Restabelecer os efeitos da decisão proferida em 08/02/2021 pela Juíza das Execuções Criminais no Processo Digital n. 0008683-21.2018.8.26.0026 (PEC n. 0009976-26.2018.8.26.0026).
  • Publique-se.