HC 670397 - ACORDAO

HC 670397 - ACORDAO

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 não contemplou a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão legislativa e do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%), devendo ser aplicada a fração de 2/5 (40%) por analogia in bonam partem para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e se manteve a ordem para retificação do cálculo da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica da fração de 3/5 (60%) prevista no art.112, VII, da LEP
  3. 3 Interpretação em favor do réu (in dubio pro reo) e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 não contemplou a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão legislativa e do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%), devendo ser aplicada a fração de 2/5 (40%) por analogia in bonam partem para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e se manteve a ordem para retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave