HC 679183 - DECISAO

HC 679183 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque o paciente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, na ausência de previsão legal para reincidência genérica em crime hediondo, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL RUIZ VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas, aplicando-se o requisito objetivo de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019

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Parties

LUCAS GABRIEL RUIZ VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de progressão de regime (40% vs 60%) após a Lei n.º 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins do art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio e exercício do poder de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque o paciente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, na ausência de previsão legal para reincidência genérica em crime hediondo, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas, aplicando-se o requisito objetivo de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência