HC 685832 - DECISAO

HC 685832 - DECISAO

O Tribunal de origem determinou complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica com base em elementos abstratos (natureza dos delitos) sem indicar fundamentos concretos extraídos da execução penal; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da existência de laudo técnico favorável, configurou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se concede a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto sem a necessidade de complementação do exame criminológico.

Parties
Paciente: MARIO APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Julgador/recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impugnante: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a progressão ao regime semiaberto concedida pelo Juízo das Execuções
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Avaliação Psiquiátrica, Fundamentação Da Decisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Avaliação Psiquiátrica Fundamentação Da Decisão Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARIO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrente

Ministério Público (Parquet)

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática de ofício quando há jurisprudência pacífica
  3. 3 Adequação da fundamentação do Tribunal ao determinar complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem determinou complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica com base em elementos abstratos (natureza dos delitos) sem indicar fundamentos concretos extraídos da execução penal; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da existência de laudo técnico favorável, configurou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se concede a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto sem a necessidade de complementação do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a progressão ao regime semiaberto concedida pelo Juízo das Execuções

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em execução n. 0000015-38.2021.8.26.0032
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto