HC 685131 - DECISAO

HC 685131 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112, V, da LEP constitui lei penal mais benéfica aplicável retroativamente ao paciente condenado por crime hediondo sem resultado morte que é reincidente genérico; diante da lacuna normativa quanto ao reincidente genérico, adotou-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, para fins de retificação dos cálculos de progressão de regime.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do patamar de 40% do art. 112, V, da LEP a apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  2. 2 Preenchimento de lacuna normativa quanto ao lapso de progressão para reincidente genérico após alteração pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112, V, da LEP constitui lei penal mais benéfica aplicável retroativamente ao paciente condenado por crime hediondo sem resultado morte que é reincidente genérico; diante da lacuna normativa quanto ao reincidente genérico, adotou-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, para fins de retificação dos cálculos de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da LEP, qual seja, 40%.
  • Comunique-se, com urgência.