HC 685899 - DECISAO

HC 685899 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a via substitutiva do recurso e o paciente é reincidente específico, razão pela qual incide o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, exigindo 60% do cumprimento para progressão de regime.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 incidência do art. 112, V ou VII, da LEP conforme natureza da reincidência
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto ao patamar de progressão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a via substitutiva do recurso e o paciente é reincidente específico, razão pela qual incide o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, exigindo 60% do cumprimento para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.