HC 641435 - DECISAO

HC 641435 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substitutivo de recurso próprio na ausência de manifesto constrangimento; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos (cometimento de falta disciplinar grave - tentativa de fuga; gravidade e quantidade dos crimes; pena total; histórico de execuções), não havendo ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, e o habeas corpus não é via para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDES DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj +1 more

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Parties

LUCAS FERNANDES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 limitação do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substitutivo de recurso próprio na ausência de manifesto constrangimento; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos (cometimento de falta disciplinar grave - tentativa de fuga; gravidade e quantidade dos crimes; pena total; histórico de execuções), não havendo ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, e o habeas corpus não é via para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.