REsp 1894186 - DECISAO

REsp 1894186 - DECISAO

Por se tratar de condenado na condição de reincidente comum (genérico) e não de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, é vedada a aplicação analógica in malam partem do art. 112, VII, da LEP; diante da lacuna normativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019, a norma deve ser integrada aplicando-se o patamar previsto no art. 112, V (40%), sendo tal patamar mais benéfico e passível de retroatividade; assim determinou-se a retificação do cálculo da pena e a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Parties
Recorrente: ANDERSON MARTINS DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Agravo em Execução Penal n. 0006983-41.2020.8.27.2700)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Normativa Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

ANDERSON MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Agravo em Execução Penal n. 0006983-41.2020.8.27.2700)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação e integração da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benigna quanto aos lapsos temporais para progressão de regime

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado na condição de reincidente comum (genérico) e não de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, é vedada a aplicação analógica in malam partem do art. 112, VII, da LEP; diante da lacuna normativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019, a norma deve ser integrada aplicando-se o patamar previsto no art. 112, V (40%), sendo tal patamar mais benéfico e passível de retroatividade; assim determinou-se a retificação do cálculo da pena e a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Retificar o cálculo da pena do recorrente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se; intimem-se.