HC 669364 - DECISAO

HC 669364 - DECISAO

Por se tratar de matéria cuja apreciação exige prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019), incide o entendimento do Tema 660/STF, razão pela qual o recurso extraordinário não apresenta repercussão geral e teve seu seguimento negado. Subsidiariamente, no mérito, o Superior Tribunal de Justiça interpretou o art. 112 da LEP no sentido de que o inciso VII (60%) aplica‑se somente à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum deve observar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido/agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Repercussão Geral (tema 660/stf)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Repercussão Geral (tema 660/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Agravado

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de matéria infraconstitucional (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria cuja apreciação exige prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019), incide o entendimento do Tema 660/STF, razão pela qual o recurso extraordinário não apresenta repercussão geral e teve seu seguimento negado. Subsidiariamente, no mérito, o Superior Tribunal de Justiça interpretou o art. 112 da LEP no sentido de que o inciso VII (60%) aplica‑se somente à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum deve observar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC
  • Publique‑se