HC 685769 - DECISAO

HC 685769 - DECISAO

Verificada a flagrante ilegalidade no acórdão estadual por ter aplicado o lapso de 60% a reincidente não específico, aplicou-se a orientação consolidada na Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG) segundo a qual, diante da lacuna legislativa, deve incidir o art. 112, V, da LEP (40%), reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benigna e, por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se a realização de novos cálculos para progressão de regime com cumprimento de 2/5 (40%) da pena.

Parties
Paciente: EMERSON APARECIDO TEODORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar novos cálculos aplicando 2/5 (40%) para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa E Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa E Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

EMERSON APARECIDO TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual (60% ou 40%) para fins de progressão de regime a reincidente não específico
  2. 2 retroatividade do art. 112, V, da LEP
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a flagrante ilegalidade no acórdão estadual por ter aplicado o lapso de 60% a reincidente não específico, aplicou-se a orientação consolidada na Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG) segundo a qual, diante da lacuna legislativa, deve incidir o art. 112, V, da LEP (40%), reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benigna e, por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se a realização de novos cálculos para progressão de regime com cumprimento de 2/5 (40%) da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar novos cálculos aplicando 2/5 (40%) para progressão de regime

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que sejam realizados novos cálculos das penas do paciente considerando o cumprimento de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP