HC 685953 - DECISAO

HC 685953 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o habeas corpus não é meio subsidiário para substituir recurso próprio, e o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado pela ausência do requisito subjetivo em razão de reiteração criminosa e faltas graves, cujo reexame demandaria investigação fático-probatória incompatível com a via estreita do writ; por isso, nega-se seguimento ao habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/sentenciado: KELVIN CRISTIAN DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrente/acórdão Proferido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
negado seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Jurisprudência Consolidada

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Parties

KELVIN CRISTIAN DOS SANTOS

Paciente/sentenciado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente/acórdão Proferido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e reiteração criminosa na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o habeas corpus não é meio subsidiário para substituir recurso próprio, e o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado pela ausência do requisito subjetivo em razão de reiteração criminosa e faltas graves, cujo reexame demandaria investigação fático-probatória incompatível com a via estreita do writ; por isso, nega-se seguimento ao habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

negado seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.