HC 685096 - DECISAO

HC 685096 - DECISAO

O paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (duas condenações pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), razão pela qual aplica-se o art. 112, inciso VII, da Lei n. 7.210/1984, exigindo-se o cumprimento de 60% (3/5) da pena para progressão de regime, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA CHAVES; Agravante: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Habeas Corpus, Cálculo De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Habeas Corpus Cálculo De Penas

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Parties

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA CHAVES

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 qual percentual de cumprimento da pena exige-se para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente específico
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112, incs. V e VII, da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 incidência da fração de 2/5 versus 3/5 na progressão de regime

Ratio Decidendi

O paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (duas condenações pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), razão pela qual aplica-se o art. 112, inciso VII, da Lei n. 7.210/1984, exigindo-se o cumprimento de 60% (3/5) da pena para progressão de regime, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.