HC 666638 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada violação constitucional dependeu de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019), matéria abrangida pelos Temas 660 e 205 do STF que afasta a repercussão geral, tornando o recurso inadmissível, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- seguimento negado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Repercussão Geral (tema 660/stf; Tema 205/stf), Analogia in Bonam Partem
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 ofensa ao devido processo legal por ausência de prequestionamento de norma infraconstitucional
- 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
- 3 repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada violação constitucional dependeu de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019), matéria abrangida pelos Temas 660 e 205 do STF que afasta a repercussão geral, tornando o recurso inadmissível, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.
Court Disposition
seguimento negado
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
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