HC 680545 - DECISAO

HC 680545 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 não prevê expressamente o lapso temporal para reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados; assim, não se admite analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto para reincidentes na prática de crime hediondo (art. 112, VII). Em face da lacuna, deve-se integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art. 112, V), determinando-se a retificação do cálculo para observar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ELVIS APARECIDO MEZA; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa Analogia in Malam Partem

Case Brief

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Parties

ELVIS APARECIDO MEZA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art. 112 da Lei de Execução Penal é aplicável ao paciente condenado como reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 possibilidade de integração da norma ante lacuna quanto aos reincidentes genéricos
  3. 3 vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 não prevê expressamente o lapso temporal para reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados; assim, não se admite analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto para reincidentes na prática de crime hediondo (art. 112, VII). Em face da lacuna, deve-se integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art. 112, V), determinando-se a retificação do cálculo para observar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime