HC 685407 - DECISAO

HC 685407 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum (reincidência não específica), deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no art.112, V (40%), em observância ao princípio do favor rei, à retroatividade da norma mais benéfica e à analogia in bonam partem; não se aplica o percentual de 60% do inciso VII, pois este alcança apenas reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: GUILHERME ALMEIDA CASTELANO; Impetrante: Impetrante; Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/meritória
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Retroatividade, Analogía in Bonam Partem, Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Retroatividade Analogía in Bonam Partem Cálculo De Penas

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALMEIDA CASTELANO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/meritória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n.13.964/2019) a condenado por crime hediondo reincidente não especificamente
  2. 2 Determinação da fração temporal (percentual) aplicável para progressão de regime no caso de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum (reincidência não específica), deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no art.112, V (40%), em observância ao princípio do favor rei, à retroatividade da norma mais benéfica e à analogia in bonam partem; não se aplica o percentual de 60% do inciso VII, pois este alcança apenas reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • CONCEDO ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão proferida pelo Juiz das Execuções Criminais em 16/03/2021 (fls. 36-37).
  • Publique-se.