HC 670007 - DECISAO

HC 670007 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), considerando que o acórdão embargado examinou a questão de forma clara e coerente em consonância com a legislação e a jurisprudência do STJ/STF, que fixam como data-base para nova progressão o dia em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; ademais, não se admite, via embargos, a rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: SERGIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Embargos De Declaração, Omissão
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado quanto à fixação da data-base para nova progressão de regime
  2. 2 Qual é a data-base para fins de nova progressão de regime (momento em que se preenche o último requisito objetivo ou subjetivo do art. 112 da LEP)
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), considerando que o acórdão embargado examinou a questão de forma clara e coerente em consonância com a legislação e a jurisprudência do STJ/STF, que fixam como data-base para nova progressão o dia em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; ademais, não se admite, via embargos, a rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.