HC 685609 - DECISAO

HC 685609 - DECISAO

Por interpretar que a expressão "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" no art. 112 (redação pós-Lei 13.964/2019) limita o requisito de 60% apenas ao reincidente específico, deve-se considerar isoladamente os ilícitos em situação de reincidência genérica, aplicando-se retroativamente o patamar de 40% (art. 112, V) ao crime hediondo ou equiparado quando não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR APARECIDO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica E Genérica, Crimes Hediondos, Interpretação Normativa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica E Genérica Crimes Hediondos Interpretação Normativa

Case Brief

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Parties

ALEX JUNIOR APARECIDO SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do art. 112 da LEP
  2. 2 caracterização de reincidência específica vs genérica
  3. 3 percentual exigido para progressão de regime em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Por interpretar que a expressão "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" no art. 112 (redação pós-Lei 13.964/2019) limita o requisito de 60% apenas ao reincidente específico, deve-se considerar isoladamente os ilícitos em situação de reincidência genérica, aplicando-se retroativamente o patamar de 40% (art. 112, V) ao crime hediondo ou equiparado quando não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar o percentual de 40% de cumprimento da pena necessário para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado, se não caracterizada reincidência específica ou resultado morte.
  • Publique-se e intimem-se.