HC 686239 - DECISAO

HC 686239 - DECISAO

A Corte concluiu que não é lícito manter indeferimento da progressão de regime com fundamento meramente na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir; sendo o exame criminológico e o atestado de comportamento carcerário favoráveis, e não havendo fundamentação concreta a justificar novo pericial, impõe-se conceder a ordem para autorizar a progressão ao regime aberto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO NOGUEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para deferir ao paciente a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta Para Exame, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Para Exame Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO NOGUEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pode-se determinar exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir?
  2. 2 É suficiente laudo criminológico e atestado de bom comportamento carcerário para autorizar a progressão de regime?
  3. 3 Qual o nível de fundamentação necessário para determinar exame criminológico durante a execução penal?

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não é lícito manter indeferimento da progressão de regime com fundamento meramente na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir; sendo o exame criminológico e o atestado de comportamento carcerário favoráveis, e não havendo fundamentação concreta a justificar novo pericial, impõe-se conceder a ordem para autorizar a progressão ao regime aberto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir ao paciente a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem postulada, a fim de deferir ao paciente a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência.