HC 677658 - DECISAO

HC 677658 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao aplicar a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão quando o sentenciado não é reincidente específico em crime hediondo; a Terceira Seção, com fundamento em Tema 1084 e jurisprudência do STJ, reconheceu a retroatividade do patamar de 40% do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 para apenados que cometeram crime hediondo sem reincidência específica, devendo o Juízo da Execução aplicar o percentual de 40% e recalcular a execução penal.

Parties
Paciente: RAFAEL ANDRE SANTOS NEVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

RAFAEL ANDRE SANTOS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação dos percentuais de 60% ou 70%
  2. 2 Aplicação retroativa da redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) em favor do réu não reincidente específico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao aplicar a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão quando o sentenciado não é reincidente específico em crime hediondo; a Terceira Seção, com fundamento em Tema 1084 e jurisprudência do STJ, reconheceu a retroatividade do patamar de 40% do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 para apenados que cometeram crime hediondo sem reincidência específica, devendo o Juízo da Execução aplicar o percentual de 40% e recalcular a execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada, aplique o percentual de 40% da pena para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte
  • Recalcular a liquidação/execução da pena nos termos desta decisão