HC 685625 - DECISAO

HC 685625 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade, a Terceira Seção do STJ reconheceu a retroatividade da redação do art.112, inciso V, da Lei 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, determinando que na progressão de regime do paciente seja observado o percentual de 40% previsto no referido dispositivo, concedendo o habeas corpus de ofício com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIAS SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o percentual de 40% do art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal na progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Específica Vs. Genérica, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus De Ofício, Art. 112, Inciso V, Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Específica Vs. Genérica Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

ELIAS SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da redação do art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) dada pela Lei 13.964/2019 na progressão de regime
  2. 2 distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para aplicação de percentuais de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade, a Terceira Seção do STJ reconheceu a retroatividade da redação do art.112, inciso V, da Lei 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, determinando que na progressão de regime do paciente seja observado o percentual de 40% previsto no referido dispositivo, concedendo o habeas corpus de ofício com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o percentual de 40% do art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal na progressão de regime do paciente.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para que, na progressão de regime prisional do paciente, seja observado o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) com redação dada pela Lei 13.964/2019.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.