HC 685815 - DECISAO

HC 685815 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização do exame criminológico sem apresentar motivação idônea e concreta extraída da execução da pena; o Juízo das Execuções constatou o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo com base em atestado atualizado de boa conduta carcerária, o que, na ausência de elementos concretos que desabonem o reeducando, autoriza restabelecer a decisão de primeiro grau e conceder a progressão.

Parties
Paciente: VLADEMIR MARCIANO FERREIRA; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que promoveu o Paciente ao regime semiaberto e deferiu os demais benefícios.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Motivação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Motivação Idônea Súmula 439/stj

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Parties

VLADEMIR MARCIANO FERREIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Necessidade e fundamentação idônea para determinação de exame criminológico pelo Tribunal
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares reabilitadas e gravidade abstrata dos crimes

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização do exame criminológico sem apresentar motivação idônea e concreta extraída da execução da pena; o Juízo das Execuções constatou o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo com base em atestado atualizado de boa conduta carcerária, o que, na ausência de elementos concretos que desabonem o reeducando, autoriza restabelecer a decisão de primeiro grau e conceder a progressão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que promoveu o Paciente ao regime semiaberto e deferiu os demais benefícios.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que promoveu o Paciente ao regime semiaberto e deferiu os demais benefícios.
  • Publique-se.