HC 686027 - DECISAO

HC 686027 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias que indeferiram a progressão de regime, as quais fundamentaram o indeferimento na ausência do requisito subjetivo com base em laudos e relatórios periciais desfavoráveis e em elementos do próprio cumprimento da pena; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MOACIR APARECIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Fundamentação Judicial Reexame Fático Probatório

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Parties

MOACIR APARECIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  3. 3 vinculação do juiz ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias que indeferiram a progressão de regime, as quais fundamentaram o indeferimento na ausência do requisito subjetivo com base em laudos e relatórios periciais desfavoráveis e em elementos do próprio cumprimento da pena; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.