HC 681170 - DECISAO

HC 681170 - DECISAO

Por ser a parte autora reincidente e por entender que a reincidência é circunstância pessoal que irradia efeitos sobre toda a pena unificada, a aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 não seria mais benéfica ao apenado; assim, deve ser mantida a fração de 1/6 prevista na redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, e o habeas corpus foi denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Retroativa De Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Aplicação Retroativa De Lei Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência sobre a totalidade da pena unificada
  2. 2 Possibilidade e conveniência da aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 ao cálculo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Por ser a parte autora reincidente e por entender que a reincidência é circunstância pessoal que irradia efeitos sobre toda a pena unificada, a aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 não seria mais benéfica ao apenado; assim, deve ser mantida a fração de 1/6 prevista na redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.