REsp 1917702 - DECISAO

REsp 1917702 - DECISAO

Havendo ausência de previsão legal específica para o reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado, é vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP; diante da lacuna, aplica-se o patamar de 40% do art.112, V, da LEP, consoante entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Lacuna Legal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Lacuna Legal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art.112, VII, da Lei de Execução Penal a condenados por crime hediondo ou equiparado reincidentes genéricos
  2. 2 Possibilidade de integração da norma diante de lacuna legislativa
  3. 3 Admissibilidade de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo ausência de previsão legal específica para o reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado, é vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP; diante da lacuna, aplica-se o patamar de 40% do art.112, V, da LEP, consoante entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.