HC 654547 - DECISAO

HC 654547 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verifica-se que o paciente é reincidente genérico e, diante da omissão da novatio legis quanto ao reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o patamar previsto no art. 112, V, da LEP (40%); por isso, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas considerando 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE SOUSA RAEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n.º 0004299-48.2020.8.26.0154)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs Específica), Retroatividade De Norma Penal Benéfica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs Específica) Retroatividade De Norma Penal Benéfica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE SOUSA RAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n.º 0004299-48.2020.8.26.0154)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime após a Lei n.º 13.964/2019
  2. 2 se a reincidência genérica autoriza aplicação do patamar de 60% previsto no art. 112 da LEP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verifica-se que o paciente é reincidente genérico e, diante da omissão da novatio legis quanto ao reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o patamar previsto no art. 112, V, da LEP (40%); por isso, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas considerando 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se 40% da pena imposta como requisito objetivo para obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se.