HC 686085 - DECISAO

HC 686085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria trazida é passível de apreciação por recurso próprio e, no mérito, não há flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico: o Tribunal fundamentou a decisão em fatos concretos da execução (prática de novo delito após livramento condicional) e a jurisprudência do STJ admite a determinação do exame por decisão motivada diante das peculiaridades do caso, tornando inadequada a via estreita do habeas corpus para reexaminar a matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: RICARDO GILES DE ALEXANDRE; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio +1 more

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Parties

RICARDO GILES DE ALEXANDRE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após alterações legislativas
  3. 3 Possibilidade de determinação de exame criminológico pelas peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria trazida é passível de apreciação por recurso próprio e, no mérito, não há flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico: o Tribunal fundamentou a decisão em fatos concretos da execução (prática de novo delito após livramento condicional) e a jurisprudência do STJ admite a determinação do exame por decisão motivada diante das peculiaridades do caso, tornando inadequada a via estreita do habeas corpus para reexaminar a matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.